Agravo de Petição nº 01009756120175010008
Processo nº 0100975-61.2017.5.01.0008
Relator(a): EDITH MARIA CORREA TOURINHO
10ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO COM DESÁGIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Uma vez habilitado o crédito trabalhista perante o Juízo da Recuperação Judicial e homologado o Plano de Recuperação Judicial, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios, cabendo ao Juízo Universal apreciar controvérsias relacionadas ao cumprimento, interpretação ou eventual descumprimento das cláusulas do plano. A discussão acerca do valor atribuído ao credor com deságio e da alegada insuficiência da quitação não configura mero erro material ou aritmético, mas matéria vinculada ao cumprimento do PRJ, submetida à competência exclusiva do Juízo recuperacional, nos termos dos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005 e da tese fixada pelo STF no Tema 90 da repercussão geral.
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