Recurso Ordinário Trabalhista nº 01002921220245010062

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CERTIFICAÇÃO CPA-10. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HOME OFFICE E REDUÇÃO DE JORNADA PARA MÃE DE CRIANÇA COM TEA. MULTA NORMATIVA. DANO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista envolvendo vínculo empregatício de bancária. A reclamante pretende a reforma da decisão quanto à certificação CPA-10, jornada de trabalho, equiparação salarial, acúmulo de função, venda de produtos não bancários, vantagem pessoal prevista na CCT/77, natureza salarial do auxílio-alimentação, multa normativa, integração de verbas durante licença previdenciária e majoração da indenização por dano moral. A reclamada busca a reforma da sentença quanto à prescrição, home office e redução de jornada, integração de parcelas variáveis, diferenças salariais decorrentes da política interna RP-52, PLR, férias, descontos de diferenças de caixa, obrigação de fazer, gratuidade de justiça e demais condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus às parcelas postuladas em razão de alegadas irregularidades contratuais e normativas; (ii) estabelecer a validade das condenações impostas à reclamada relativas ao home office, redução da jornada, integração de parcelas salariais e demais obrigações; (iii) determinar se houve descumprimento de norma coletiva apto a ensejar multa normativa; (iv) definir a existência e a extensão do dano moral decorrente das condições de trabalho; e (v) estabelecer a incidência das normas processuais relativas à prescrição, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência da certificação CPA-10 constitui requisito técnico e regulatório imposto pela Resolução CMN nº 4.984/2022, insere-se no exercício regular do poder diretivo do empregador e não configura alteração contratual lesiva. Os controles de jornada apresentam registros variáveis e idôneos, corroborados pela prova oral, não tendo a reclamante comprovado a inidoneidade dos cartões de ponto, nos termos da Súmula nº 338 do TST. A reclamante não demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, especialmente o labor no mesmo estabelecimento empresarial dos paradigmas, inviabilizando a equiparação salarial. As atividades adicionais desempenhadas revelam mera compatibilidade funcional, exercidas de forma eventual e no âmbito do jus variandi, sem alteração qualitativa suficiente para caracterizar acúmulo de função. A comercialização de seguros, consórcios, previdência privada e demais produtos financeiros integra as atribuições ordinárias do empregado bancário, conforme jurisprudência consolidada do TST. A reclamante não comprova o preenchimento dos requisitos para percepção da vantagem pessoal decorrente da CCT/77, tampouco demonstra tratamento discriminatório em relação a empregados em situação equivalente. O auxílio-alimentação não possui natureza salarial porque a reclamada já integrava o Programa de Alimentação do Trabalhador quando da admissão da autora. A prova testemunhal comprova a divulgação pública de rankings individuais de produtividade, em afronta à cláusula normativa da categoria, impondo o pagamento da multa convencional. Não há aumento da base salarial decorrente dos capítulos mantidos da sentença capaz de justificar reflexos sobre verbas relativas ao período de afastamento previdenciário. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 possui aplicação geral e automática, independentemente de demonstração individual de impedimento ao acesso à Justiça. O pedido relativo à gratificação semestral funda-se em alegada violação ao princípio da isonomia, não decorrendo de ato único do empregador, razão pela qual não incide a prescrição total. O direito ao home office e à redução da jornada encontra fundamento na proteção constitucional da criança e da família, diante da comprovada necessidade de acompanhamento permanente do filho da reclamante com Transtorno do Espectro Autista, sendo proporcional a manutenção da jornada de quatro horas diárias. As parcelas variáveis AGIR/GERA possuem natureza salarial, pois decorrem do desempenho individual e coletivo, integrando a remuneração, sendo inaplicável a Súmula nº 225 do TST à verba variável. A Circular Normativa Permanente RP-52 possui natureza meramente programática, não institui plano de cargos e salários nem gera direito subjetivo à promoção ou evolução salarial. As diferenças de PLR permanecem devidas em razão dos reflexos decorrentes das verbas salariais reconhecidas na sentença. A prova testemunhal evidencia coação patronal para conversão obrigatória de um terço das férias em abono pecuniário, configurando vício de consentimento. Os descontos por diferenças de caixa não podem ultrapassar o limite da verba compensatória percebida pela empregada, conforme a OJ nº 245 da SDI-1 do TST. A implementação das parcelas vincendas em folha de pagamento constitui obrigação de fazer autônoma, passível de cumprimento imediato após o trânsito em julgado, sendo legítima a imposição de multa diária. A declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante, não infirmada por prova em contrário, autoriza a concessão da gratuidade de justiça. A prova oral demonstra cobrança abusiva de metas, exposição pública de resultados, assédio sexual, condições degradantes de trabalho, exposição a roedores, deficiência nas medidas de segurança da agência e insuficiência das medidas preventivas contra a COVID-19, configurando grave violação à dignidade da trabalhadora e justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00. Mantida a sucumbência recíproca, permanecem devidos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade em favor da beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A exigência de certificação CPA-10 constitui exercício legítimo do poder diretivo do empregador quando imposta por norma regulatória. A idoneidade dos controles de jornada prevalece quando não infirmada por prova robusta em sentido contrário. O exercício eventual de atribuições compatíveis com a função contratada não caracteriza acúmulo de função. A comercialização de produtos financeiros do grupo econômico integra as atribuições ordinárias do empregado bancário. A divulgação pública de rankings individuais de produtividade viola norma coletiva e autoriza a aplicação de multa normativa. A proteção integral à criança com deficiência justifica a concessão de home office e redução da jornada do empregado responsável pelos cuidados indispensáveis. As parcelas variáveis vinculadas ao desempenho possuem natureza salarial quando remuneram a prestação de serviços. A Circular Normativa RP-52 possui natureza programática e não cria direito subjetivo à promoção ou evolução salarial. A submissão do empregado a ambiente degradante, assédio, cobrança abusiva de metas e deficiência de segurança configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 456, parágrafo único, 457, 461, 468, 790, § 3º, 791-A, 818, 899 e 927; CPC, arts. 99, 300, 373, 400 e 927; Constituição Federal, princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à família e à criança; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 10.101/2000; Lei nº 7.102/1983; Lei nº 7.115/1983; Resolução CMN nº 4.984/2022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 6; TST, Súmula nº 225; TST, Súmula nº 338; TST, OJ nº 245 da SDI-1; TST, Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26.06.2020; TST, E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011; TST, IRR Tema 21, j. 16.12.2024; STF, ADI nº 5.766; TRT da 1ª Região, RO 0101112-12.2016.5.01.0062; TRT da 1ª Região, RO 0100883-50.2021.5.01.0006; TRT da 1ª Região, RO 0101042-35.2022.5.01.0401.