Recurso Ordinário Trabalhista nº 01003434820235010065

DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO ORDINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação envolvendo acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se houve caráter protelatório nos embargos de declaração; (iii) determinar o cabimento de indenização por dano material (pensão) e; (iv) estabelecer o valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença e a decisão dos embargos de declaração especificaram os motivos do arbitramento da indenização por dano material. 4. Embora não tenham sido apresentados vícios na sentença, os embargos de declaração não se caracterizam como meramente protelatórios, dando provimento ao recurso para excluir a multa imposta ao recorrente. 5. O perito considerou, para a conclusão do laudo, os dois acidentes de trabalho sofridos pelo reclamante, sem observar que a pretensão envolve apenas o acidente sofrido em 2022. 6. O quadro fático demonstra que o reclamante sofreu acidente de trabalho, sendo devida a indenização por dano moral, todavia, reduz-se o valor arbitrado. 7. Mantém-se a condenação do reclamado ao pagamento de honorários periciais. 8. Mantém-se a sentença que defere a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do reclamante provido em parte, e recurso do reclamado provido em parte. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais (pensão) não é devida quando a perícia considera dois acidentes de trabalho, mas a pretensão inicial se refere apenas a um deles. 2. É devida indenização por dano moral em caso de acidente de trabalho, mas o valor arbitrado pode ser reduzido considerando os parâmetros legais. 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando o reclamante apresenta declaração de hipossuficiência econômica, não refutada por prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CF/88, arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII; CC, arts. 186 e 950; CPC, art. 1.010, II; Lei nº 5.584/70, art. 14, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TST, Súmula nº 422; TST, Súmula nº 393, II.