Recurso Ordinário Trabalhista nº 01001355920225010078

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A 2ª reclamada alega ilegitimidade passiva e contesta a responsabilidade subsidiária, a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante e condenação em honorários sucumbenciais. O reclamante busca o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial, os reflexos do pagamento de salário extrafolha no repouso semanal remunerado e o pagamento de honorários sucumbenciais majorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) validade da jornada de trabalho e direito a horas extras; (iii) reflexos dos pagamentos extrafolha no RSR; (iv) concessão da gratuidade de justiça; (v) aplicação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada (CASAS BAHIA) foi rejeitada. A sentença adota como razão de decidir a distinção construída neste Tribunal quanto a responsabilidade da 2ª reclamada, que tem em seu contrato social dentre os seus objetivos o transporte de carga, o que autoriza tratamento distinto aquele dado pelo Tema 59 do TST. O horário afirmado na inicial tem a seu favor a revelia do empregador e a ausência dos controles de frequência. Ademais, os depoimentos pessoais não desautorizaram a narrativa. O RioCard cobre apenas o último mês do contrato e, no máximo, constitui-se num elemento de prova que colide com a rigidez do horário afirmado na peça vestibular, merecendo prevalecer apenas com relação aos dias registrados. O pedido de integração do valor pago "por fora" ao RSR (Repouso Semanal Remunerado) foi julgado improcedente, pois já está embutido no salário mensal. A concessão da gratuidade de justiça ao reclamante foi mantida. Os honorários sucumbenciais foram mantidos, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso da 2ª reclamada conhecido e provido. Tese de julgamento: As particularidades do caso autorizam a distinção com o Tema 59 do TST). Os extratos de RioCard não fulminam o horário descrito na inicial, que tem a seu favor a revelia do empregador e a confissão ficta pela ausência dos controles, além da prova oral. Os valores pagos "por fora", devem ser integrados ao salário, mas não ensejam reflexos no repouso semanal remunerado, pois o autor era mensalista, e o valor pago "por fora" também foi reconhecido no módulo mensal, segundo o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949. A concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que condenada, mas não exclui a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º; Súmula 331 do TST; Tema 59 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; Tema 59 do TST (TST-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005).