Procedimento Comum Cível nº 10083154020214013802

Apelação Cível Nº 1008315-40.2021.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008315-40.2021.4.01.3802/MG

RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

AUTOR)

ADVOGADO(A) : EURIPEDES DOS REIS MARTINS (OAB MG138239)

ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOUZA SIQUEIRA MARTINS (OAB MG115024)

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENRALIZUMABE (FASENRA). ASMA ALÉRGICA GRAVE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS (PORTARIA SECTICS/MS Nº 8/2025). TEMAS 6 E 1234 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. CUSTEIO SEGUNDO FLUXOS INTERFEDERATIVOS (PORTARIA GM/MS Nº 6.212/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (TEMA 1.313 DO STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela União, Estado de Minas Gerais, Município de Uberaba e pela parte autora em ação que discutiu o fornecimento do medicamento Benralizumabe (Fasenra), prescrito para paciente portadora de asma alérgica grave refratária aos fármacos disponibilizados pelo SUS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer a obrigação dos entes federativos no fornecimento do fármaco, incorporado ao SUS; (ii) definir a forma de custeio e ressarcimento interfederativo, conforme os Temas 6 e 1234 do STF e a Portaria GM/MS nº 6.212/2024; e (iii) fixar os parâmetros para os honorários advocatícios de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Benralizumabe foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 8/2025, o que afasta a discussão judicial sobre requisitos técnicos aplicáveis a medicamentos não incorporados, subsistindo apenas a análise da prescrição médica e da hipossuficiência econômica da parte autora, devidamente comprovadas nos autos.

4.

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