Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10005999020224063800
Processo nº 1000599-90.2022.4.06.3800
7ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 23/06/2026
RECURSO CÍVEL Nº 1000599-90.2022.4.06.3800/ MG
INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS
PRESIDENTE : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS
RÉU)
AUTOR)
ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220)
A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO-SE A PARTE EMBARGANTE, EM RAZÃO DA NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A QUAL PODERÁ SER ELEVADA A ATÉ 10% EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS (PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1026 DO CPC).
RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS
Votante : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS
Votante : Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO
Votante : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1000599-90.2022.4.06.3800 · 7ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte · julgado em 19/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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