Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00515872020154013800
Processo nº 0051587-20.2015.4.01.3800
8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Reajustamento pelo INPC
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Reajustamento pelo INPC
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0051587-20.2015.4.01.3800 · 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 30/09/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.