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TRF5ProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Procedimento Comum Cível nº 08036732420234058200

Processo nº 0803673-24.2023.4.05.8200

3ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0803673-24.2023.4.05.8200 · 3ª Vara Federal · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

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