Apelação Cível nº 08011133720224058300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801113-37.2022.4.05.8300 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) DECISÃO 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.110/DF e da ADI 2.111/DF. 2. Na sessão realizada em 01/08/2023, a Segunda Turma deste Regional negou provimento à apelação do INSS, em julgado que restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. DIB 05/04/2019. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Claudemir Ferreira Ramos, no bojo de ação de procedimento comum, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da postulante à revisão de seu benefício previdenciário, de forma que a RMI considere todo o período contributivo, aqui incluídas as contribuições anteriores a julho de 1994 reconhecidas pelo INSS, tal como previsto no artigo 29, Caput e incisos, da Lei n.º 8.213/91, afastando-se, assim, a regra de transição preconizada no artigo 3.º da Lei n.º 9.876/99. Na esteira do direito ao melhor benefício, princípio a impor ao INSS o dever de conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus, advirta-se que o do demandante somente poderá ser ajustado para a favorecer. Os atrasados serão pagos, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação de correção monetária com base no INPC e os juros de mora na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, porém, que, a partir da Emenda Constitucional n.º113, de 08/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão calculados pela taxa SELIC.

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