TRF6ProcedenteJulgamento: 25/09/2015

Mandado de Segurança Cível nº 00513118620154013800

Processo nº 0051311-86.2015.4.01.3800

21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PAES/Parcelamento Especial

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0051311-86.2015.4.01.3800 · 21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 25/09/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.450 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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