Petição Cível nº 00274773020104013800

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0027477-30.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027477-30.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUDSON VINICIUS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE CAIXETA COLEN - MG76423 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0027477-30.2010.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por HUDSON VINICIUS DOS SANTOS e OUTRO, em face da sentença prolatada pelo juízo da 13ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte/MG que, nos autos da ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF/MG, julgou improcedente o pedido de condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$33.508,00, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de que lhe é devida indenização moral, por ter sido inscrito indevidamente seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, em decorrência de um suposto não pagamento de uma das parcelas relativas ao FIES, mas que foi devidamente quitado no valor de R$333,81. 3. Intimada, a CEF apresentou suas contrarrazões, nas quais pede pelo desprovimento do recurso. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0027477-30.2010.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): 1.

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