Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08057311220268205106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0805731-12.2026.8.20.5106 PARTE NASCIMENTO FRANCA ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo, cumulada com ação de obrigação de fazer e pedido de medida liminar, em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UERN) e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter provimento judicial favorável para declarar a nulidade de ato administrativo de banca de heteroidentificação do Processo Seletivo de Vagas Iniciais (PSVI/SiSU2026), regido pelo Edital nº 01/2026-PROEG, que o julgou inapto e determinar a matrícula na vaga de PPI para o curso e semestre em que foi aprovado. Em breve síntese, o autor relatou que foi aprovado no Processo Seletivo de Vagas Iniciais (PSVI/SiSU2026) no curso de medicina na UERN, referente ao Edital nº 01/2026-PROEG. Alegou que concorreu através de vagas destinadas a Pretos, Pardos e Indígenas (PPI), tendo sido considerado inapto pela banca de heteroidentificação do certame. Relatou que apresentou recurso administrativo para a revisão da decisão, sendo novamente submetido ao processo de heteroidentificação por uma banca recursal que manteve a decisão anterior quanto a inaptidão da parte autora. Aduziu que os atos administrativos estão eivados de nulidades quanto à desobediência ao princípio da legalidade por ter sido instruído e regulado apenas pela Resolução 33/2023-CONSEPE, sem correspondência com a Lei Estadual n. 10.480/2019. Nulidade devido a ausência de critérios objetivos e claros quanto à aferição racial no Edital e na Resolução supracitados, o que alega pela falta de descrição textual das características de um padrão de referência para o enquadramento no fenótipo de pessoa negra, havendo a supressão de direitos antes e após o processo seletivo.

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