Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00145133920094013800
Processo nº 0014513-39.2009.4.01.3800
3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0014513-39.2009.4.01.3800/MG
ADVOGADO(A) : FELLIPE LEONARDO VASQUES (OAB MG108605)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que o STJ, no REsp 2.224.651/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/09/2025 ( evento 105, DOC3 ), manteve integralmente o acórdão do TRF6 que julgou procedente a ação rescisória interposta pela União, afirmando que a tese do STF (RE 638.115/CE – Tema 395) impede a incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, não sendo o caso de aplicação da Súmula 343/STF, pois o trânsito em julgado do acórdão rescindendo é posterior à pacificação da tese (2015); intimem-se as partes para ciência e requererem o que entenderem de direito.
Oportunamente, façam-se os autos conclusos.
Belo Horizonte, data do registro.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0014513-39.2009.4.01.3800 · 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 08/06/2009. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.