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TRF2ProcedenteJulgamento: 02/05/2024

Ação Rescisória nº 50058440820244020000

Processo nº 5005844-08.2024.4.02.0000

GABINETE 29

Assuntos (classificação CNJ)

Descontos Indevidos · Teto Salarial · Limite de Carga Horária - Jornada Semanal · Acumulação de Cargos

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 5005844-08.2024.4.02.0000 · GABINETE 29 · julgado em 02/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos

32% procedente1% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 1.430 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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