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TRF5Não conhecidoJulgamento: 30/12/2020

Procedimento Comum Cível nº 08204403620204058300

Processo nº 0820440-36.2020.4.05.8300

15ª Vara Federal

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

44% procedente0% parcialmente procedente54% improcedente

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