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TJSEProcedenteJulgamento: 08/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00008628720268250001

Processo nº 0000862-87.2026.8.25.0001

1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Citação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Permanência · Abono de Permanência
CitaçãoObrigação de Fazer / Não FazerAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)PermanênciaAbono de Permanência
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Como os tribunais decidem: Citação

41% procedente2% parcialmente procedente37% improcedente

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