TRF5ProcedenteJulgamento: 02/09/2021

Mandado de Segurança Cível nº 08181528120214058300

Processo nº 0818152-81.2021.4.05.8300

6ª Vara Federal

ITR/ Imposto Territorial Rural · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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Como os tribunais decidem: ITR/ Imposto Territorial Rural

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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