TRF1ProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10009122720244013604

Processo nº 1000912-27.2024.4.01.3604

Gabinete 21

Suspensão da Exigibilidade · Alíquota · ITR/ Imposto Territorial Rural · Isenção · Base de Cálculo · Anulação de Débito Fiscal

Suspensão da Exigibilidade Alíquota ITR/ Imposto Territorial Rural Isenção Base de Cálculo Anulação de Débito Fiscal

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