TRF5ProcedenteJulgamento: 19/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08152437120184058300

Processo nº 0815243-71.2018.4.05.8300

12ª Vara Federal

Habitação · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Pagamento Indevido · Direito de Imagem

Habitação Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Práticas Abusivas Pagamento Indevido Direito de Imagem

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Como os tribunais decidem: Habitação

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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