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TRF5Não conhecidoJulgamento: 12/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08189005020204058300

Processo nº 0818900-50.2020.4.05.8300

7ª Vara Federal

Pagamento Indevido · Vícios de Construção · Habitação · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
Pagamento IndevidoVícios de ConstruçãoHabitaçãoPromessa de Compra e VendaIndenização por Dano MaterialPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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