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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/09/2022

Agravo de Instrumento nº 08112999020224050000

Processo nº 0811299-90.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Francisco Alves

Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Crédito Presumido · Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Isenção · Capacidade Tributária
Não CumulatividadeNão CumulatividadeCrédito PresumidoCompensação de PrejuízoIncidência sobre LucroIsençãoCapacidade Tributária
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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