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TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/08/2024

Procedimento Comum Cível nº 08076619820244058400

Processo nº 0807661-98.2024.4.05.8400

4ª Vara Federal

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Termo de Adesão da LC 110/2001 · Liberação de Conta · Juros Progressivos · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoTermo de Adesão da LC 110/2001Liberação de ContaJuros ProgressivosExpurgos Inflacionários / Planos Econômicos
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Como os tribunais decidem: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

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