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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/04/2024

Apelação Cível nº 08076118120244058300

Processo nº 0807611-81.2024.4.05.8300

SREEO-Vice-Presidência

Índice da Alíquota · Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade · Incentivos fiscais · Compensação de Prejuízo
Índice da AlíquotaNão CumulatividadeIncidência sobre LucroNão CumulatividadeIncentivos fiscaisCompensação de Prejuízo
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Como os tribunais decidem: Índice da Alíquota

35% procedente7% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 371 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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