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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08073294320244058300

Processo nº 0807329-43.2024.4.05.8300

SREEO

COFINS - Importação · Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade
COFINS - ImportaçãoCompensação de PrejuízoExclusão - ICMSCrédito PresumidoIncidência sobre LucroNão Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: COFINS - Importação

35% procedente7% parcialmente procedente55% improcedente

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