TRF5ProcedenteJulgamento: 26/09/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08178294220224058300

Processo nº 0817829-42.2022.4.05.8300

Vice-Presidência

COFINS - Importação · Não Cumulatividade · SIMPLES · Incidência sobre Lucro · Compensação · Compensação de Prejuízo

COFINS - Importação Não Cumulatividade SIMPLES Incidência sobre Lucro Compensação Compensação de Prejuízo

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Como os tribunais decidem: COFINS - Importação

35% procedente7% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 1.684 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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