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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/09/2025

Agravo de Instrumento nº 08052901020254050000

Processo nº 0805290-10.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Cibele Benevides

Exclusão - ICMS · COFINS - Importação · Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Crédito Presumido
Exclusão - ICMSCOFINS - ImportaçãoNão CumulatividadeIncidência sobre LucroIncentivos fiscaisCrédito Presumido
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