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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/06/2022

Procedimento Comum Cível nº 08070292320224050000

Processo nº 0807029-23.2022.4.05.0000

16ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Decadência/Prescrição · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão

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Decadência/PrescriçãoData de Início de Benefício (DIB)Concessão

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0807029-23.2022.4.05.0000 · 16ª Vara Federal · julgado em 27/06/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Decadência/Prescrição

40% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 43 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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