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TRF5ProcedenteJulgamento: 20/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08068133920234058500

Processo nº 0806813-39.2023.4.05.8500

4ª Vara Federal

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRetido na fonteIncidência sobre AposentadoriaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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