TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/08/2016

Apelação Cível nº 08063108020164058300

Processo nº 0806310-80.2016.4.05.8300

SREEO-Vice-Presidência

Execução Contratual · Enriquecimento ilícito · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Pagamento Indevido · Compromisso · Empreitada · Anulação · Equilíbrio Financeiro

Execução Contratual Enriquecimento ilícito Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Pagamento Indevido Compromisso Empreitada Anulação Equilíbrio Financeiro

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Como os tribunais decidem: Execução Contratual

47% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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