TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/11/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001154820124058000

Processo nº 0800115-48.2012.4.05.8000

1ª Vara Federal

Juros · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Execução Contratual · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Juros Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Execução Contratual Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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