Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60036057420268030002
Processo nº 6003605-74.2026.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Indenização por Dano Moral · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Admissão / Permanência / Despedida · Execução Contratual · Competência dos Juizados Especiais
Indenização por Dano MoralContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Admissão / Permanência / DespedidaExecução ContratualCompetência dos Juizados Especiais
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