TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/08/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08040143720204058400

Processo nº 0804014-37.2020.4.05.8400

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Reembolso auxílio-creche · Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Compensação de Prejuízo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · 1/3 de férias · Auxílio-Alimentação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA

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