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TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/08/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 08038898920224058500

Processo nº 0803889-89.2022.4.05.8500

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Fato Gerador/Incidência · Cargo em Comissão · Contribuição sobre a folha de salários · Reembolso auxílio-creche · Salário-Maternidade · Servidores Ativos · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Fato Gerador/Incidência

27% procedente22% parcialmente procedente49% improcedente

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