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TJTOImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Embargos à Execução Fiscal nº 00003244920268272718

Processo nº 0000324-49.2026.8.27.2718

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

ISS/ Imposto sobre Serviços · Competência Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Lançamento
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