TRF5ProcedenteJulgamento: 20/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08022627920194058201

Processo nº 0802262-79.2019.4.05.8201

5ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Penhora / Depósito/ Avaliação

Nulidade de ato administrativo Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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