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TRF5ProcedenteJulgamento: 04/08/2021

Procedimento Comum Cível nº 08013647720214058401

Processo nº 0801364-77.2021.4.05.8401

10ª Vara Federal

Correção da Tabela · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Correção da Tabela

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