TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/10/2023

Procedimento Comum Cível nº 08006122820234058501

Processo nº 0800612-28.2023.4.05.8501

6ª Vara Federal

Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sequestro de Verbas Públicas · Tutela de Urgência · Fornecimento de insumos · Oncológico

Urgência Obrigação de Fazer / Não Fazer Sequestro de Verbas Públicas Tutela de Urgência Fornecimento de insumos Oncológico

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Como os tribunais decidem: Urgência

70% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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