TJMTJulgamento: 27/03/2026
Apelação Cível
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Urgência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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