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TRF5ProcedenteJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Execução Penal nº 08004762420244058201

Processo nº 0800476-24.2024.4.05.8201

Desemb. Fed. Cid Marconi

Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores · Prestação de Serviços à Comunidade · Prestação Pecuniária · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes da Lei de licitações
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Como os tribunais decidem: Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

28% procedente10% parcialmente procedente62% improcedente

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