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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/11/2024

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50075693620114047112

Processo nº 5007569-36.2011.4.04.7112

Superior Tribunal de Justiça

Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores · Corrupção passiva · Crimes da Lei de licitações · Quadrilha ou Bando · Corrupção ativa
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Como os tribunais decidem: Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

28% procedente10% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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