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STJProcedenteJulgamento: 22/08/2023

Recurso Especial nº 00011652920094058201

Processo nº 0001165-29.2009.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes da Lei de licitações · Crimes da Lei de licitações · Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores · Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores · Aplicação da Pena · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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