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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08004545920214058107

Processo nº 0800454-59.2021.4.05.8107

25ª Vara Federal

Concessão · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
ConcessãoAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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