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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/09/2022

Recurso Inominado Cível nº 05123260320194058500

Processo nº 0512326-03.2019.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Conversão · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAssistência Judiciária GratuitaAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioConversãoConcessãoAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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