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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/02/2021

Recurso Inominado Cível nº 05015950820204058501

Processo nº 0501595-08.2020.4.05.8501

2ª Relatoria da Turma Recursal

Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Auxílio por Incapacidade TemporáriaConcessãoData de Início de Benefício (DIB)Parcelas de benefício não pagasAssistência Judiciária GratuitaLiminarAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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