TRF5ProcedenteJulgamento: 04/02/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05003006220224058501

Processo nº 0500300-62.2022.4.05.8501

6ª Vara Federal

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão

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52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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