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TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/11/2025

Mandado de Segurança Cível nº 00541259120254058300

Processo nº 0054125-91.2025.4.05.8300

6ª Vara Federal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · Exclusão - ICMS · Cofins · PIS · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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