Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00455714120234058300
Processo nº 0045571-41.2023.4.05.8300
14ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 · Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Liminar · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Índice de 4,02% da Lei 8.222/91Abono da Lei 8.178/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAlteração do coeficiente de cálculo de pensãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)LiminarArt. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
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