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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/07/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00285442920244058100

Processo nº 0028544-29.2024.4.05.8100

33ª Vara Federal

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito · Isenção · Incidência sobre Aposentadoria
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRepetição de indébitoIsençãoIncidência sobre Aposentadoria
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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