Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00262323420254058201

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026232-34.2025.4.05.8201 ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial - art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho - sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Do caso concreto Na hipótese dos autos, conforme concluiu a perícia judicial (id. 148751191), o autor JOSE JULIANO JORGE DA SILVA, nascido em 23/12/2001, auxiliar de mecânico, apresenta sequela de fratura do tornozelo direito (S82.8: Fratura do tornozelo - inclui fraturas bimaléolares e trimaleolares), decorrente de acidente de motocicleta, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com colocação de placa e parafusos, encontrando-se a fratura consolidada. Durante o exame físico pericial, registrou-se que o autor adentrou ao consultório sozinho, deambulando sem auxílio de terceiros ou órteses, com asseio preservado e em bom estado geral. Constatou-se força muscular preservada, sem déficits focais, e, quanto ao segmento acometido, referiu dor e edema residual no tornozelo, especialmente ao permanecer longos períodos em pé ou ao realizar esforço físico, com edema discreto e dor leve, sem evidência de limitação funcional significativa no momento do exame.

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