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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00127266220234058200

Processo nº 0012726-62.2023.4.05.8200

7ª Vara Federal

Liminar · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
LiminarAlteração do coeficiente de cálculo de pensãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioAbono da Lei 8.178/91Índice de 4,02% da Lei 8.222/91Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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